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Vista para a natureza

Informações do Setor de Meio Ambiente

O licenciamento ambiental é procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

O Município de Zortéa é o responsável legal pelo licenciamento das atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pela Resolução CONSEMA 99/2017, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.

O licenciamento realizado pelo Município prevê modalidade trifásica, mediante emissão de Licença Ambiental Prévia (LAP), Licença Ambiental de Instalação (LAI) e Licença Ambiental de Operação (LAO) ou modalidade unificada, mediante emissão de Autorização Ambiental (AuA). O licenciamento ambiental municipal é realizado mediante parceria técnica e jurídica com o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI.

Em caso de dúvidas entrar em contato com o CIMVI através do telefone: (47) 3380-1345 ou e-mail: contatoamb@cimvi.sc.gov.br

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LAVAÇÃO DE VEÍCULOS

1. O local para realização das atividades deve possuir rampa ou piso impermeabilizado para a lavação;

2. Captação de toda a água utilizada na lavação que deve ser destinada para o sistema de decantação, separação de água e óleo e filtragem, antes de serem lançados em rede pública, ou corpo d’água;

3. Os sistemas de decantação, separação de água e óleo e filtragem utilizada devem ser, preferencialmente, sistemas compactos prontos;

4. Para atividade de lavação de veículos de grande porte (Ex: caminhões, ônibus, etc) o sistema de tratamento deverá ser dimensionado de forma a tratar todo o volume de água utilizado nos processos adequadamente, e se construído em alvenaria, deverá ser apresentado projeto com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);

5. O sistema Separador de Água e Óleo – SSAO, tanto os compactos quanto os construídos em alvenaria, deverão possuir capacidade adequada de acordo com a vazão de efluente gerado pelo empreendimento, ou seja, o sistema deverá ter capacidade para tratar toda a água utilizada na lavação dos veículos. (Exemplo do cálculo: quantidade estimada de veículos lavados por dia X quantidade estimada de água por veículo = quantidade estimada de água a ser tratada);

6. Usar na lavação apenas produtos aprovados pela ANVISA;

7. Os trabalhadores devem usar EPI (Equipamento de Proteção Individual) adequado;

8. O local de refeições dos trabalhadores deve ser adequado e separado do local de trabalho;

9. Os resíduos sólidos gerados nas atividades deverão ser destinados de forma ambientalmente adequada;

10. Deverão ser mantidos os comprovantes de destinação dos resíduos para posterior apresentação em fiscalizações;

11. Os níveis de produção de ruídos e pressão sonora e de resultante das atividades deverão manter seus limites externos dentro dos padrões estabelecidos na Norma Técnica Brasileira ABNT/NBR 10.151 e Zoneamento arbitrado pela municipalidade.

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ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO VEICULAR (OFICINAS MECÂNICAS)

1. O local para realização das atividades de manutenção veicular deve possuir piso impermeabilizado, com contenção para evitar possíveis vazamentos.

2. Os resíduos sólidos gerados nas atividades, tais como estopas, peças metálicas, sobras de produtos químicos, embalagens contaminadas com óleo, pneus, metais, baterias, devem ser acondicionados corretamente e ter destinação ambientalmente adequada. Os resíduos deverão ser mantidos em local com piso impermeabilizado, contendo bacia de contenção (estrutura que possa conter o óleo em caso de vazamento) e abrigado de intempéries (Ex: sol, chuvas, enchentes, etc).

 

3. Armazenar os resíduos oleosos em recipiente fechado até a destinação ambientalmente adequada. O recipiente deverá permanecer em local com piso impermeável e abrigado de intempéries contendo bacia de contenção para evitar possíveis vazamentos.

4. Deverão ser mantidos os comprovantes de destinação dos resíduos para posterior apresentação em fiscalizações.

5. Os níveis de produção de ruídos e pressão sonora resultante das atividades deverão manter seus limites externos dentro dos padrões estabelecidos na Norma Técnica Brasileira ABNT/NBR 10.151 e Zoneamento arbitrado pela municipalidade.

Lei Federal 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), Norma Técnica Brasileira ABNT/NBR 10.151

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ATIVIDADE DE LANTERNAGEM,
FUNILARIA E PINTURA

1. Deverá, obrigatoriamente, providenciar licença ambiental para a atividade, conforme Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) 98/2017 e Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) 99/2017.

2. Deverá, obrigatoriamente, providenciar a contratação de profissional da área de Meio Ambiente (Ex: engenheiro ambiental, biólogo, etc) que será o técnico habilitado responsável pelo acompanhamento das atividades e controles ambientais do empreendimento, conforme exigência da legislação.

3. Os formulários e documentação a serem preenchidos e apresentadas para fins de obtenção da licença ambiental serão de responsabilidade do técnico habilitado contratado em conjunto ao empreendedor.

4. A documentação para fins de licenciamento, deverá ser protocolada junto à Central de Atendimento do Município de Indaial ou no Consórcio Intermunicipal do Médio Vale Itajaí (CIMVI).

5. O local para realização das atividades de pintura deve possuir piso impermeabilizado, conforme orientação do técnico responsável contratado.

6.A pintura deverá ser realizada exclusivamente dentro de local/ estrutura exclusivos para tal finalidade, conforme orientação do técnico responsável.

7. O local onde será realizada a pintura veicular deverá ser dotado de tecnologia (Ex: exaustores, filtros, etc), para conter a emissão de produtos químicos, material particulado e odores no ar, conforme orientação do técnico responsável.

8. Deverão ser mantidos os comprovantes de destinação dos resíduos para posterior apresentação em fiscalizações.

9. É proibida a pintura veicular ao ar livre ou fora de local específico para este fim.

10. Os níveis de produção de ruídos e pressão sonora resultante das atividades deverão manter seus limites externos dentro dos padrões estabelecidos na Norma Técnica Brasileira ABNT/NBR 10.151 e Zoneamento arbitrado pela municipalidade.

Resolução CONSEMA 98/2017, Resolução CONSEMA 99/2017, Lei Federal 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), Norma Técnica Brasileira ABNT/NBR 10.151

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ATIVIDADES DE CONFECÇÃO DE ROUPAS

1. Deverá providenciar destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos (Ex: resíduos de malha, retalhos, etc).

2. Os níveis de produção de ruídos e pressão sonora resultante das atividades deverão manter seus limites externos dentro dos padrões estabelecidos na Norma Técnica Brasileira ABNT/NBR 10.151 e Zoneamento arbitrado pela municipalidade.

Lei Federal 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), art. 3°, IX

Lei Estadual 14.675/2009 (Código Estadual do Meio Ambiente), art. 243.

Norma Técnica Brasileira ABNT/NBR 10.151

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ATIVIDADE DE ESTAMPARIA E
TEXTURIZAÇÃO EM FIOS

1. Deverá, obrigatoriamente, providenciar licença ambiental para a atividade, conforme Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) 98/2017 e Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) 99/2017.

2. Deverá, obrigatoriamente, providenciar a contratação de profissional da área de Meio Ambiente (Ex: engenheiro ambiental, biólogo, etc) que será o técnico habilitado responsável pelo acompanhamento das atividades e controles ambientais do empreendimento, conforme exigência da legislação.

3. Os formulários e documentação a serem preenchidos e apresentadas para fins de obtenção da licença ambiental serão de responsabilidade do técnico habilitado contratado em conjunto ao empreendedor.

4. A documentação para fins de licenciamento, deverá ser protocolada junto à Central de Atendimento do Município de Indaial ou no Consórcio Intermunicipal do Médio Vale Itajaí (CIMVI).

5. Os efluentes gerados nas atividades deverão passar por tratamento ou serem encaminhados para tratamento, conforme exigência da legislação e orientação do profissional responsável.

6. Os resíduos sólidos gerados nas atividades tais como resíduos do tratamento de efluentes, embalagens de produtos químicos (Ex: tintas, solventes, pigmentos e outros), sobras de tecidos, resíduos recicláveis, estopas deverão ser acondicionados corretamente e ter destinação ambientalmente adequada. Os resíduos deverão ser mantidos em local com piso impermeabilizado, contendo bacia de contenção e abrigado de intempéries (Ex: sol, chuvas, enchentes, etc).

7. Deverão ser mantidos os comprovantes de destinação dos resíduos para posterior apresentação em fiscalizações.

 

8. Os níveis de produção de ruídos e pressão sonora resultante das atividades deverão manter seus limites externos dentro dos padrões estabelecidos na Norma Técnica Brasileira ABNT/NBR 10.151 e Zoneamento arbitrado pela municipalidade.

Resolução CONSEMA 98/2017, Resolução CONSEMA 99/2017, Lei Federal 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), Norma Técnica Brasileira ABNT/NBR 10.151

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ATIVIDADE DE APARELHAMENTO DE PLACAS (MARMORARIA)

1. Deverá, obrigatoriamente, providenciar licença ambiental para a atividade, conforme Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) 98/2017 e Resolução Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) 99/2017.

2. Deverá, obrigatoriamente, providenciar a contratação de profissional da área de Meio Ambiente (Ex: engenheiro ambiental, biólogo, etc) que será o técnico habilitado responsável pelo acompanhamento das atividades e controles ambientais do empreendimento, conforme exigência da legislação.

3. Os formulários e documentação a serem preenchidos e apresentadas para fins de obtenção da licença ambiental serão de responsabilidade do técnico habilitado contratado em conjunto ao empreendedor.

4. A documentação para fins de licenciamento, deverá ser protocolada junto à Central de Atendimento do Município de Zortéa.

5. O local para realização das atividades de deve possuir piso impermeabilizado, conforme orientação do técnico responsável contratado.

6. Toda a água utilizada nos processos de beneficiamento das placas devem ser encaminhadas para tratamento, conforme orientação do técnico responsável.

7. A poeira e odores produzidos nas atividades deverão ser mitigados, conforme orientação do técnico responsável.

8. Os resíduos sólidos gerados nas atividades, sobras de placas, sobras de produtos químicos, embalagens de produtos químicos, tais como colas, massas plásticas, ceras, solventes, devem ser acondicionados corretamente e ter destinação ambientalmente adequada. Os resíduos deverão ser mantidos em local com piso impermeabilizado, contendo bacia de contenção e abrigado de intempéries (Ex: sol, chuvas, enchentes, etc).

9. Os níveis de produção de ruídos resultante das atividades e pressão sonora deverão ser mitigados, conforme orientação do técnico responsável, e manter seus limites externos dentro dos padrões estabelecidos na Norma Técnica Brasileira ABNT/NBR 10.151 e Zoneamento arbitrado pela municipalidade.

Resolução CONSEMA 98/2017, Resolução CONSEMA 99/2017, Lei Federal 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), Norma Técnica Brasileira ABNT/NBR 10.151

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SERVIÇO INDUSTRIAL DE USINAGEM, SOLDA E SEMELHANTES

1. Deverá, obrigatoriamente, providenciar licença ambiental para a atividade, conforme Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) 98/2017 e Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) 99/2017.

2. Deverá, obrigatoriamente, providenciar a contratação de profissional da área de Meio Ambiente (Ex: engenheiro ambiental, biólogo, etc) que será o técnico habilitado responsável pelo acompanhamento das atividades e controles ambientais do empreendimento, conforme exigência da legislação.

3. Os formulários e documentação a serem preenchidos e apresentadas para fins de obtenção da licença ambiental serão de responsabilidade do técnico habilitado contratado em conjunto ao empreendedor.

4. A documentação para fins de licenciamento, deverá ser protocolada junto à Central de Atendimento do Município de Indaial ou no Consórcio Intermunicipal do Médio Vale Itajaí (CIMVI).

5. O local para exercício das atividades deverá ser dotado de piso impermeabilizado e contenção, conforme orientação do técnico responsável.

6. Os resíduos sólidos gerados nas atividades (Ex: sobras de matérias-primas, aparas contaminadas ou não com fluido de corte, sobras de produtos químicos, embalagens de produtos químicos, recipientes com óleos etc), deverão ser acondicionados corretamente e ter destinação ambientalmente adequada. Os resíduos deverão ser mantidos em local com piso impermeabilizado, contendo bacia de contenção e abrigado de intempéries (Ex: sol, chuvas, enchentes, etc).

7. Vapores, material particulado, odores e demais impactos resultantes das atividades exercidas deverão ser controlados, conforme orientação do técnico responsável.

8. Deverão ser mantidos os comprovantes de destinação dos resíduos para posterior apresentação em fiscalizações.

9. Os níveis de produção de ruídos e pressão sonora resultante das atividades deverão ser mitigados, conforme orientação do técnico responsável, e manter seus limites externos dentro dos padrões estabelecidos na Norma Técnica Brasileira ABNT/NBR 10.151 e Zoneamento arbitrado pela municipalidade.

Resolução CONSEMA 98/2017, Resolução CONSEMA 99/2017, Lei Federal 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), Norma Técnica Brasileira ABNT/NBR 10.151

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