COMO EFETUAR A BAIXA DO MEI
Devemos primeiramente salientar que ao efetuar a baixa no Portal do Empreendedor você estará baixando seu CNPJ definitivamente, e, além deste passo, ainda deverá realizar a Baixa Municipal, para cancelar seu Alvará, bem como realizar a Declaração de Faturamento do ano em que está realizando a baixa (de janeiro à data da baixa).
Caso você possua Inscrição Estadual aconselhamos ainda que procure a Receita Estadual para verificar a necessidade de baixa da Inscrição Estadual.
Todo o procedimento pode ser realizado na Sala do Empreendedor e para isso você deverá comparecer à sala com seu CNPJ, identidade/CPF, título de eleitor, última declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (caso tenha realizado), faturamento de janeiro até a data da baixa, celular que receba SMS, e-mail e sua senha do site www.gov.br. Caso queira efetuar sua baixa sem ter que vir até a Sala do Empreendedor seguem as orientações do site GOV.BR a respeito do procedimento de baixa:
Informar conta única de acesso GOV.BR
Informar o Código de Acesso Simples Nacional (Caso ainda não possui o código o mesmo pode ser gerado neste momento)
Preencher formulário de solicitação de baixa
Gerar o documento de baixa – CCMEI – situação baixado.
Quitar eventuais débitos tributários (DAS-MEI): Para se certificar de que não há nenhuma pendências com relação às obrigações no âmbito Federal, acesse o PGMEI versão completa com certificado digital ou código de acesso, pois é possível, no menu “Consulta Extrato/Pendências”, consultar os extratos das apurações mensais e pagamentos realizados por meio de DAS; consultar pendências relativas à entrega da declaração anual, ao atraso no recolhimento de parcelamento e a débitos de SIMEI em cobrança na RFB; e consultar DAS emitidos.
Faça a Declaração Anual do Simples Nacional – Situação Especial (extinção): A DASN-SIMEI Situação Especial (extinção) se refere as informações de faturamento do período do ano em foi baixada a inscrição do MEI: Por exemplo: Foi baixado a inscrição em 2020. Nesse caso deverá ser entregue a DASN-SIMEI Situação Especial referente ao período de 2020 em que o MEI esteve ativo.
Obs.: A empresa MEI pode ser baixada mesmo com débitos, sugerimos entretanto que os mesmos sejam quitados assim que possível para evitar restrições ao CPF do proprietário do MEI.
49 3090-0900