O MEI que encerrar suas atividades deve efetuar a baixa de seu CNPJ, mesmo que passe a trabalhar com carteira assinada a baixa do MEI ocorrerá apenas quando solicitada.
Mensalmente os contadores de empresas prestadoras de serviços estabelecidas em Zortéa devem declarar a emissão ou não de notas de serviço, a chamada GIA Municipal.
Os contadores para realizar o cadastro ou alteração de seus clientes deverão encaminhar alguns documentos ao município, sendo um deles a FAC Municipal.
COMO EMITIR NOTA FISCAL DE SERVIÇO AVULSA – PESSOAS FÍSICAS
Caso você, pessoa física, tenha prestado algum serviço em Indaial ou seu domicílio fiscal seja na cidade, verifique aqui como emitir sua NFS-a pelo portal do município
DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS TOMADOS – EMPRESAS NÃO ESTABELECIDAS EM ZORTÉA
As empresas não sediadas em Zortéa devem realizar a declaração do serviço na Escrita Fiscal do site do município para então emitir a guia para o recolhimento do ISS
Caso tenha verificado que os dados de seu cliente estão incorretos, em algumas situações, basta solicitar a correção dos mesmos informando uma irregularidade cadastral
O MEI deve anualmente, entre janeiro e maio, declarar seu faturamento do ano anterior, mesmo caso quando não emite nota ou tenha ficado sem faturamento.
Se você é MEI e precisa emitir notas de Venda Fabricação ou Transporte Intermunicipal, Interestadual ou Internacional o SEBRAE preparou uma cartilha para lhe ajuda.
CADASTRO OU ALTERAÇÃO MUNICIPAL MEI – SEM CONTADOR
Caso você tenha realizado a abertura de seu MEI sem auxílio da Sala do Empreendedor ou de um contador, e precisa realizar seu cadastro municipal, confira como proceder
Caso a empresa não possa solicitar sua baixa o município de Zortéa possibilita que a empresa possa solicitar sua desativação até o pedido formal de baixa.
Verifique como você pode se cadastrar como autônomo no município, bem como, quando necessário como pode solicitar a viabilidade do endereço em que pretende se instalar.