COMO SOLICITAR A BAIXA MUNICIPAL – EMPRESAS

A empresa que encerrar suas atividades e efetivar a baixa de seu CNPJ deverá encaminhar pedido de baixa junto ao município para que seu cadastro municipal também seja baixado, para tanto deverá enviar, pelo Auto Atendimento (Emissão de Protocolos) ou entregar na Sala do Empreendedor, os seguintes documentos:

• FAC Municipal – preenchida com a senha do contador na Escrita Fiscal (Escrita Fiscal) ou Requerimento de Baixa (modelo abaixo);

• Comprovante de Baixa (ex.: CNPJ Baixado, Distrato Social, Alteração que altera a empresa de endereço ou extingue a filial).

Obs.: Caso a empresa não possa, ou queira, baixar seu CNPJ, poderá solicitar a Desativação de seu cadastro para evitar a cobrança de alvarás no período em que não estiver funcionando (Desativação de Cadastro).

Importante: o contador deverá logar com a senha da contabilidade e selecionar seu cliente antes de acessar a opção de “Emissão de Protocolo”, caso contrário o protocolo será gerado em nome da contabilidade e não de seu cliente.

MODELO

REQUERIMENTO DE BAIXA

Nome/Razão: Endereço: Cep: CPF/CNPJ:

XXXXXX pessoa Jurídica, através do responsável, solicita a baixa no Cadastro Municipal de Contribuintes – CMC desta prefeitura, uma vez que deixou de exercer suas atividades em XX/XX/XXX.

Nestes Termos, Pede Deferimento

Zortéa/SC, XX/XX/XXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX RESPONSÁVEL LEGAL